Flashcard FC900352
Qual é a obrigação do Presidente antes de discutir e votar um item da pauta?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é a obrigação do Presidente antes de discutir e votar um item da pauta?
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Resposta
Anunciar o item da pauta que será discutido e votado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao 1° Secretário que proceda à sua leitura.
Parágrafo único. A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia poderá ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
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