Flashcard FC900357
Qual providência permite que uma proposição da Ordem do Dia seja votada antes das demais?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual providência permite que uma proposição da Ordem do Dia seja votada antes das demais?
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Resposta
Preferência para votação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - As proposições constantes da Ordem do Dia poderão ser objeto de:
I - preferência para votação;
II - adiamento;
III - retirada da pauta.
§1° Se houver uma ou mais proposições constituindo processos distintos, anexadas à proposição que se encontra em pauta, a preferência para votação de uma delas dar-se-á mediante requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, com assentimento do Plenário.
§2° O requerimento de preferência será votado sem discussão, não se admitindo encaminhamento de votação nem declaração de voto.
§3° Votada uma proposição, todas as demais tratando do mesmo assunto, ainda que não anexadas a ela, serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.
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