Flashcard FC900365
É permitida declaração de voto na votação do requerimento de preferência?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
É permitida declaração de voto na votação do requerimento de preferência?
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Resposta
Não. Declaração de voto não é admitida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - As proposições constantes da Ordem do Dia poderão ser objeto de:
I - preferência para votação;
II - adiamento;
III - retirada da pauta.
§1° Se houver uma ou mais proposições constituindo processos distintos, anexadas à proposição que se encontra em pauta, a preferência para votação de uma delas dar-se-á mediante requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, com assentimento do Plenário.
§2° O requerimento de preferência será votado sem discussão, não se admitindo encaminhamento de votação nem declaração de voto.
§3° Votada uma proposição, todas as demais tratando do mesmo assunto, ainda que não anexadas a ela, serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.
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