Flashcard FC900378
Se todos os requerimentos de adiamento apresentados forem rejeitados, é possível apresentar novo pedido com a mesma finalidade?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Se todos os requerimentos de adiamento apresentados forem rejeitados, é possível apresentar novo pedido com a mesma finalidade?
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Resposta
Não. Não serão admitidos novos pedidos com a mesma finalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - O adiamento de discussão ou de votação de proposição poderá, ressalvado o disposto no §4° deste artigo, ser formulado em qualquer fase de sua apreciação em Plenário, por meio de requerimento oral ou escrito de qualquer Vereador, que deverá especificar a finalidade e o número de sessões do adiamento proposto.
§1° O requerimento de adiamento é prejudicial à continuação da discussão ou votação de matéria a que se refira até que o Plenário delibere sobre ele.
§2° Quando houver orador na Tribuna discutindo a matéria ou encaminhando sua votação, o requerimento de adiamento só poderá ser proposto por ele.
§3° Apresentado um requerimento de adiamento, outros poderão ser formulados, antes de se proceder à votação, que se fará rigorosamente pela ordem de apresentação dos requerimentos, não se admitindo, nesse caso, pedidos de preferência.
§4° O adiamento da votação de qualquer matéria será admitido desde que não tenha sido ainda votado nenhum parecer, proposição acessória ou matéria anexa ao projeto.
§5° A aprovação de um requerimento de adiamento prejudica os demais.
§6° Rejeitados todos os requerimentos formulados nos termos do §3°, não se admitirão novos pedidos de adiamento com a mesma finalidade.
§7° O adiamento de discussão ou de votação por determinado número de sessões importará sempre no adiamento da discussão ou da votação da matéria por igual número de sessões ordinárias.
§8° Não serão admitidos pedidos de adiamento da votação de requerimento de adiamento.
§9° Os requerimentos de adiamento não comportarão discussão, encaminhamento de votação nem declaração de voto.
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