Flashcard FC900380
São admitidos pedidos de adiamento da votação de requerimento de adiamento?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
São admitidos pedidos de adiamento da votação de requerimento de adiamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Não são admitidos pedidos de adiamento da votação de requerimento de adiamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - O adiamento de discussão ou de votação de proposição poderá, ressalvado o disposto no §4° deste artigo, ser formulado em qualquer fase de sua apreciação em Plenário, por meio de requerimento oral ou escrito de qualquer Vereador, que deverá especificar a finalidade e o número de sessões do adiamento proposto.
§1° O requerimento de adiamento é prejudicial à continuação da discussão ou votação de matéria a que se refira até que o Plenário delibere sobre ele.
§2° Quando houver orador na Tribuna discutindo a matéria ou encaminhando sua votação, o requerimento de adiamento só poderá ser proposto por ele.
§3° Apresentado um requerimento de adiamento, outros poderão ser formulados, antes de se proceder à votação, que se fará rigorosamente pela ordem de apresentação dos requerimentos, não se admitindo, nesse caso, pedidos de preferência.
§4° O adiamento da votação de qualquer matéria será admitido desde que não tenha sido ainda votado nenhum parecer, proposição acessória ou matéria anexa ao projeto.
§5° A aprovação de um requerimento de adiamento prejudica os demais.
§6° Rejeitados todos os requerimentos formulados nos termos do §3°, não se admitirão novos pedidos de adiamento com a mesma finalidade.
§7° O adiamento de discussão ou de votação por determinado número de sessões importará sempre no adiamento da discussão ou da votação da matéria por igual número de sessões ordinárias.
§8° Não serão admitidos pedidos de adiamento da votação de requerimento de adiamento.
§9° Os requerimentos de adiamento não comportarão discussão, encaminhamento de votação nem declaração de voto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em