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Quando o autor pode solicitar a retirada definitiva para arquivamento por motivo de declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Reda
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quando o autor pode solicitar a retirada definitiva para arquivamento por motivo de declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação?
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Resposta
O autor pode solicitar a retirada definitiva para arquivamento quando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação concluir pela inconstitucionalidade ou pela ilegalidade da proposição prevista para deliberação na Ordem do Dia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - A retirada definitiva para arquivamento de proposição que esteja prevista para deliberação na Ordem do Dia dar-se-á:
I - por solicitação de seu autor, quando o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação tenha concluído pela inconstitucionalidade ou ilegalidade ou quando a proposição não tenha parecer favorável de comissão de mérito;
II - por requerimento do autor, sujeito à deliberação do Plenário, sem discussão, encaminhamento de votação e declaração de voto, quando a proposição tenha parecer favorável, mesmo que de apenas uma das comissões de mérito que sobre ela se manifestaram.
Parágrafo único. Obedecido o disposto no presente artigo, as proposições de autoria da Mesa Diretora ou de Comissão Permanente só poderão ser retiradas mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros.
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