Flashcard FC900385
Quando o autor pode requerer a retirada definitiva em razão de ausência de parecer favorável de comissão de mérito?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quando o autor pode requerer a retirada definitiva em razão de ausência de parecer favorável de comissão de mérito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O autor pode requerer a retirada definitiva quando a proposição não contar com parecer favorável de qualquer comissão de mérito que se manifestou sobre ela.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - A retirada definitiva para arquivamento de proposição que esteja prevista para deliberação na Ordem do Dia dar-se-á:
I - por solicitação de seu autor, quando o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação tenha concluído pela inconstitucionalidade ou ilegalidade ou quando a proposição não tenha parecer favorável de comissão de mérito;
II - por requerimento do autor, sujeito à deliberação do Plenário, sem discussão, encaminhamento de votação e declaração de voto, quando a proposição tenha parecer favorável, mesmo que de apenas uma das comissões de mérito que sobre ela se manifestaram.
Parágrafo único. Obedecido o disposto no presente artigo, as proposições de autoria da Mesa Diretora ou de Comissão Permanente só poderão ser retiradas mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em