Flashcard FC900391
Em que situação o Presidente declara aberta a fase de Explicação Pessoal?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que situação o Presidente declara aberta a fase de Explicação Pessoal?
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Resposta
Quando não houver mais matéria sujeita à deliberação na Ordem do Dia, o Presidente declara aberta a fase de Explicação Pessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário na Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase da Explicação Pessoal.
Parágrafo único. Se nenhum Vereador solicitar a palavra em Explicação Pessoal, o Presidente dará por encerrados os trabalhos.
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