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O que ocorre se nenhum Vereador solicitar a palavra na fase de Explicação Pessoal?

Legislação Específica da Câmara de Mossoró

De acordo com o assunto Legislação Específica da Câmara de Mossoró: Resolução nº 25/2025 Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, responda:

O que ocorre se nenhum Vereador solicitar a palavra na fase de Explicação Pessoal?
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Resposta

O Presidente dará por encerrados os trabalhos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário na Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase da Explicação Pessoal.

Parágrafo único. Se nenhum Vereador solicitar a palavra em Explicação Pessoal, o Presidente dará por encerrados os trabalhos.

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