Flashcard FC900395
O que impede a realização da Explicação Pessoal após a pauta da Ordem do Dia ser esgotada?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O que impede a realização da Explicação Pessoal após a pauta da Ordem do Dia ser esgotada?
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Resposta
A ausência do quórum mínimo, ou seja, presença inferior a um terço dos Vereadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - Esgotada a pauta da Ordem do Dia, desde que presente no mínimo 1/3 (um terço) dos Vereadores, passar-se-á à Explicação Pessoal.
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