Flashcard FC900411
O que o Presidente deve fazer em relação ao encerramento da sessão mesmo que seja antes do prazo regimental de encerramento?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O que o Presidente deve fazer em relação ao encerramento da sessão mesmo que seja antes do prazo regimental de encerramento?
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Resposta
Declarar encerrada a sessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - Não havendo mais Oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente comunicará aos senhores Vereadores a data da próxima sessão, anunciando a respectiva pauta, se já tiver sido organizada, e declarará encerrada a sessão, ainda que antes do prazo regimental de encerramento.
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