Flashcard FC900426
Que providência o Presidente deve determinar quanto à ata ao encerrar sessão extraordinária por falta de quórum?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que providência o Presidente deve determinar quanto à ata ao encerrar sessão extraordinária por falta de quórum?
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Resposta
Determinar a lavratura da respectiva ata.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - Na sessão extraordinária, não haverá Expedientes nem Explicação Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia.
Parágrafo único. Aberta a sessão extraordinária com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, mas não contando, após a tolerância de 15 (quinze) minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.
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