Flashcard FC900429
Que exigências regimentais devem ser observadas quando uma proposição é apreciada em sessão extraordinária?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que exigências regimentais devem ser observadas quando uma proposição é apreciada em sessão extraordinária?
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Resposta
O dispositivo determina que devem ser mantidas as exigências regimentais aplicáveis ao regime ordinário de tramitação da proposição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - Só poderão ser discutidas e votadas nas sessões extraordinárias as proposições que tenham sido objeto da convocação, mantendo-se as exigências regimentais que couberem quanto ao regime ordinário de tramitação da proposição.
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