Flashcard FC900431
Qual autoridade do Poder Executivo pode convocar extraordinariamente a Câmara durante o recesso legislativo?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual autoridade do Poder Executivo pode convocar extraordinariamente a Câmara durante o recesso legislativo?
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Resposta
O Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - No período de recesso legislativo, a Câmara poderá ser convocada extraordinariamente:
I - pelo Prefeito;
II - pela maioria dos Vereadores;
III - pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art. 38, V da Lei Orgânica.
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