Flashcard FC900433
Que órgão interno da Câmara pode convocá-la extraordinariamente durante o recesso legislativo?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que órgão interno da Câmara pode convocá-la extraordinariamente durante o recesso legislativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Comissão Representativa da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - No período de recesso legislativo, a Câmara poderá ser convocada extraordinariamente:
I - pelo Prefeito;
II - pela maioria dos Vereadores;
III - pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art. 38, V da Lei Orgânica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em