Flashcard FC900442
Como devem ser prestados os pareceres das Comissões Permanentes em sessão convocada extraordinariamente?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como devem ser prestados os pareceres das Comissões Permanentes em sessão convocada extraordinariamente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os pareceres das Comissões Permanentes serão proferidos oralmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - No período de recesso legislativo, as convocações extraordinárias deverão ser feitas mediante ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, para se reunir, no mínimo, dentro de 3 (três) dias, salvo motivo de extrema urgência devidamente justificada.
§1° A Câmara poderá ser convocada para uma única sessão, para um período determinado de várias sessões em dias sucessivos ou para todo o período de recesso.
§2° Se do oficio de convocação não constar o horário da sessão ou das sessões a serem realizadas, será obedecido o previsto no Art. 151 deste Regimento para as sessões ordinárias.
§3° A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto, constante da convocação, na Ordem do Dia, dispensadas todas as formalidades regimentais anteriores, exceto os pareceres das Comissões Permanentes, que serão proferidos oralmente.
§4° Se o projeto constante da convocação não contar com emendas ou substitutivos, a sessão poderá ser suspensa por 30 (trinta) minutos, mediante requerimento de qualquer Vereador submetido ao Plenário, após a leitura do projeto e antes de iniciada a fase de sua discussão, para o oferecimento daquelas proposições acessórias, podendo esse prazo ser prorrogado ou dispensado por deliberação do Plenário.
§5° Continuará a correr na sessão extraordinária e por todo o período de sua duração o prazo a que estiverem submetidos os projetos objeto da convocação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em