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Qual procedimento deliberativo da Câmara pode resultar na convocação de sessões solenes?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual procedimento deliberativo da Câmara pode resultar na convocação de sessões solenes?
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Resposta
A aprovação, pela Câmara, de um requerimento por maioria simples.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara mediante requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se às solenidades cívicas oficiais.
§1° Estas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem de quórum para sua instalação e desenvolvimento.
§2° Não haverá Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal nas sessões solenes, sendo, inclusive, dispensadas a verificação de presença e a leitura da ata da sessão anterior.
§3° Nas sessões solenes, não haverá tempo determinado para o seu encerramento.
§4° Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, a critério da Presidência da Câmara, usar da palavra autoridades, homenageados e representantes de classe e de associações.
§5° Normativo próprio da Câmara Municipal de Mossoró disporá sobre a realização e organização das sessões solenes de forma detalhada.
§6° Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da Legislatura, que deverá ocorrer em 1° de janeiro de cada Legislatura.
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