Flashcard FC900470
Os substitutivos são tratados como proposições?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Os substitutivos são tratados como proposições?
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Resposta
Sim. Substitutivos configuram espécie de proposição sujeita à apreciação do Plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - Proposição é toda matéria sujeita à apresentação ou deliberação do Plenário.
§1° As proposições poderão consistir em:
a) proposta de emenda à Lei Orgânica;
b) projetos de lei;
c) projetos de Decreto Legislativo;
d) projetos de Resolução;
e) substitutivos; O emendas ou subemendas;
g) Mensagens Modificativas do Chefe do Poder Executivo;
g) vetos;
h) pareceres;
i) requerimentos;
j) indicações.
§2° As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter ementa de seu assunto e assinatura de seu autor propositor.
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