Flashcard FC900472
As Mensagens Modificativas do Chefe do Poder Executivo são enquadradas como proposições?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
As Mensagens Modificativas do Chefe do Poder Executivo são enquadradas como proposições?
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Resposta
Sim. Mensagens modificativas do Executivo figuram entre as espécies de proposição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - Proposição é toda matéria sujeita à apresentação ou deliberação do Plenário.
§1° As proposições poderão consistir em:
a) proposta de emenda à Lei Orgânica;
b) projetos de lei;
c) projetos de Decreto Legislativo;
d) projetos de Resolução;
e) substitutivos; O emendas ou subemendas;
g) Mensagens Modificativas do Chefe do Poder Executivo;
g) vetos;
h) pareceres;
i) requerimentos;
j) indicações.
§2° As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter ementa de seu assunto e assinatura de seu autor propositor.
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