Flashcard FC900480
Em que formato o Regimento prevê que as proposições de Vereadores devem ser apresentadas?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que formato o Regimento prevê que as proposições de Vereadores devem ser apresentadas?
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Resposta
As proposições de Vereadores devem ser apresentadas digitalmente pelos respectivos autores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - As proposições de Vereadores e do Poder Executivo serão apresentadas digitalmente por seus autores conforme disposto nesta seção.
Parágrafo único. As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto nos Art. 283, Art. 2844 e Art. 2855 deste Regimento Interno.
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