Flashcard FC900482
O dispositivo prevê que as proposições de iniciativa popular devem obedecer a regras específicas do Regimento Interno?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O dispositivo prevê que as proposições de iniciativa popular devem obedecer a regras específicas do Regimento Interno?
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Resposta
Sim. As proposições de iniciativa popular estão sujeitas a disposições específicas do Regimento Interno, devendo observar as regras ali estabelecidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - As proposições de Vereadores e do Poder Executivo serão apresentadas digitalmente por seus autores conforme disposto nesta seção.
Parágrafo único. As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto nos Art. 283, Art. 2844 e Art. 2855 deste Regimento Interno.
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