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Como se dará a rotina de protocolo de proposições na Diretoria Legislativa?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como se dará a rotina de protocolo de proposições na Diretoria Legislativa?
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Resposta
Por meio de plataforma eletrônica instituída para essa finalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - A rotina de protocolo de proposições no âmbito da Diretoria Legislativa se dará por meio de plataforma eletrônica instituída para esta finalidade, visando à consolidação da sistemática de informatização e digitalização dos processos legislativos da Diretoria Legislativa, a qual será regulamentada em normativo próprio definido pela Presidência da Câmara Municipal de Mossoró.
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