Flashcard FC900487
Quem deve assinar digitalmente as proposições apresentadas para protocolo digital junto à Diretoria Legislativa?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem deve assinar digitalmente as proposições apresentadas para protocolo digital junto à Diretoria Legislativa?
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Resposta
O autor da proposição deve assinar digitalmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - Para o protocolo digital das proposições junto à Diretoria Legislativa, o autor deverá assinar digitalmente suas proposições nos termos da Lei n° 14.063, de 23 de setembro de 2020.
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