Flashcard FC900488
Em que situação a assinatura digital é exigida para proposições destinadas à Diretoria Legislativa?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que situação a assinatura digital é exigida para proposições destinadas à Diretoria Legislativa?
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Resposta
Quando o protocolo das proposições for realizado em meio digital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - Para o protocolo digital das proposições junto à Diretoria Legislativa, o autor deverá assinar digitalmente suas proposições nos termos da Lei n° 14.063, de 23 de setembro de 2020.
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