Flashcard FC900489
Segundo qual norma devem ser realizadas as assinaturas digitais das proposições?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Segundo qual norma devem ser realizadas as assinaturas digitais das proposições?
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Resposta
Devem obedecer à Lei n° 14.063, de 23 de setembro de 2020.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - Para o protocolo digital das proposições junto à Diretoria Legislativa, o autor deverá assinar digitalmente suas proposições nos termos da Lei n° 14.063, de 23 de setembro de 2020.
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