Flashcard FC900490
Em que formato o acompanhamento de matérias legislativas deve ser realizado?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que formato o acompanhamento de matérias legislativas deve ser realizado?
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Resposta
Em formato exclusivamente digital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - O acompanhamento, tramitação e arquivo de matérias legislativas serão exclusivamente digitais, em banco de dados eletrônico e com o respectivo backup e segurança digital.
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