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Em que formato o arquivo de matérias legislativas deve ser mantido?

Legislação Específica da Câmara de Mossoró

De acordo com o assunto Legislação Específica da Câmara de Mossoró: Resolução nº 25/2025 Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, responda:

Em que formato o arquivo de matérias legislativas deve ser mantido?
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Resposta

Em formato exclusivamente digital.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - O acompanhamento, tramitação e arquivo de matérias legislativas serão exclusivamente digitais, em banco de dados eletrônico e com o respectivo backup e segurança digital.

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