Flashcard FC900496
Que providência o Regimento exige quanto aos pareceres produzidos pelas Comissões?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que providência o Regimento exige quanto aos pareceres produzidos pelas Comissões?
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Resposta
Os pareceres de autoria das Comissões devem ser recebidos e protocolados, observando as formalidades estabelecidas nesta seção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - Os pareceres e proposições de autoria das Comissões deverão ser recebidos e protocolados nos moldes desta seção.
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