Flashcard FC900498
De que maneira os documentos de autoria das Comissões devem ser recebidos e protocolados?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
De que maneira os documentos de autoria das Comissões devem ser recebidos e protocolados?
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Resposta
Devem ser recebidos e protocolados nos moldes desta seção, observando os procedimentos e formalidades nele estabelecidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - Os pareceres e proposições de autoria das Comissões deverão ser recebidos e protocolados nos moldes desta seção.
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