Flashcard FC900499
Em que situação o protocolo de matérias deve ser apresentado exclusivamente em formato físico?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que situação o protocolo de matérias deve ser apresentado exclusivamente em formato físico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando não existe regulamento ou há impedimentos técnicos que impossibilitem o uso de assinaturas digitais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - Em virtude da ausência de regulamento ou de impedimentos técnicos que impossibilitem as assinaturas digitais nos termos do art. 183 deste Regimento, o protocolo apenas se concluirá com a apresentação das matérias de forma física, devendo ser assinadas de próprio punho pelos seus respectivos autores e entregues presencialmente na Diretoria Legislativa, no setor correspondente de Protocolo Legislativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em