Flashcard FC900500
Que forma de assinatura é exigida para matérias apresentadas fisicamente?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que forma de assinatura é exigida para matérias apresentadas fisicamente?
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Resposta
Devem ser assinadas de próprio punho pelos respectivos autores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - Em virtude da ausência de regulamento ou de impedimentos técnicos que impossibilitem as assinaturas digitais nos termos do art. 183 deste Regimento, o protocolo apenas se concluirá com a apresentação das matérias de forma física, devendo ser assinadas de próprio punho pelos seus respectivos autores e entregues presencialmente na Diretoria Legislativa, no setor correspondente de Protocolo Legislativo.
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