Flashcard FC900501
Como deve ser realizada a entrega das matérias físicas para que o protocolo seja concluído?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como deve ser realizada a entrega das matérias físicas para que o protocolo seja concluído?
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Resposta
A entrega deve ser efetuada presencialmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - Em virtude da ausência de regulamento ou de impedimentos técnicos que impossibilitem as assinaturas digitais nos termos do art. 183 deste Regimento, o protocolo apenas se concluirá com a apresentação das matérias de forma física, devendo ser assinadas de próprio punho pelos seus respectivos autores e entregues presencialmente na Diretoria Legislativa, no setor correspondente de Protocolo Legislativo.
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