Flashcard FC900503
O protocolo pode ser considerado concluído por via eletrônica quando existem impedimentos técnicos às assinaturas digitais?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O protocolo pode ser considerado concluído por via eletrônica quando existem impedimentos técnicos às assinaturas digitais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Nessas hipóteses o protocolo somente se conclui mediante apresentação física das matérias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - Em virtude da ausência de regulamento ou de impedimentos técnicos que impossibilitem as assinaturas digitais nos termos do art. 183 deste Regimento, o protocolo apenas se concluirá com a apresentação das matérias de forma física, devendo ser assinadas de próprio punho pelos seus respectivos autores e entregues presencialmente na Diretoria Legislativa, no setor correspondente de Protocolo Legislativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em