Flashcard FC900507
Que condição devem observar proposições de iniciativa popular para serem recebidas pela Presidência?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que condição devem observar proposições de iniciativa popular para serem recebidas pela Presidência?
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Resposta
Devem cumprir os requisitos do Regimento aplicáveis à iniciativa popular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - A Presidência deixará de receber, no ato do protocolo, qualquer proposição:
I - que, aludindo a Lei, Decreto ou Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto;
II - que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os tenha anexado;
III - que seja antirregimental;
IV - que, sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos do Art. 283 deste Regimento;
V - que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não seja subscrita pela maioria absoluta da Câmara;
VI - que configure emenda, subemenda, ou substituição não pertinente à matéria contida no Projeto;
VII - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento.
Parágrafo único. Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor dentro de 10 (dez) dias e encaminhado pelo Presidente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer em forma de projeto de Resolução será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
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