Flashcard FC900508
Qual condição permite que a Presidência receba proposição rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual condição permite que a Presidência receba proposição rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa?
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Resposta
Estar subscrita pela maioria absoluta da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - A Presidência deixará de receber, no ato do protocolo, qualquer proposição:
I - que, aludindo a Lei, Decreto ou Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto;
II - que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os tenha anexado;
III - que seja antirregimental;
IV - que, sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos do Art. 283 deste Regimento;
V - que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não seja subscrita pela maioria absoluta da Câmara;
VI - que configure emenda, subemenda, ou substituição não pertinente à matéria contida no Projeto;
VII - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento.
Parágrafo único. Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor dentro de 10 (dez) dias e encaminhado pelo Presidente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer em forma de projeto de Resolução será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
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