Flashcard FC900517
Quem é considerado autor de uma proposição para efeitos regimentais?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem é considerado autor de uma proposição para efeitos regimentais?
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Resposta
O primeiro signatário da proposição é considerado autor para efeitos regimentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira, ressalvadas as proposições de iniciativa popular, que atenderão ao disposto nos Art. 283, Art. 284 e Art. 285 deste Regimento.
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