Flashcard FC900518
Como são qualificadas as assinaturas que se seguem à primeira em uma proposição?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como são qualificadas as assinaturas que se seguem à primeira em uma proposição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As assinaturas posteriores à primeira são consideradas de simples apoio, não conferindo autoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira, ressalvadas as proposições de iniciativa popular, que atenderão ao disposto nos Art. 283, Art. 284 e Art. 285 deste Regimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em