Flashcard FC900519
Qual o tratamento reservado às proposições de iniciativa popular quanto à aplicação da regra de autoria e de apoio?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual o tratamento reservado às proposições de iniciativa popular quanto à aplicação da regra de autoria e de apoio?
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Resposta
As proposições de iniciativa popular constituem exceção à regra geral e devem observar normas específicas previstas pelo Regimento para sua formalização e subscrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira, ressalvadas as proposições de iniciativa popular, que atenderão ao disposto nos Art. 283, Art. 284 e Art. 285 deste Regimento.
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