Flashcard FC900523
Quem pode requerer a retirada de proposição de autoria da Mesa Diretora?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem pode requerer a retirada de proposição de autoria da Mesa Diretora?
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Resposta
A maioria dos membros da Mesa Diretora, mediante requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - A retirada da proposição em curso na Câmara é permitida:
a) quando de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um dos subscritores da proposição;
b) quando de autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento do único signatário ou do primeiro deles;
c) quando de autoria de Comissão, pelo requerimento da maioria de seus membros;
d) quando de autoria da Mesa Diretora, mediante o requerimento da maioria de seus membros;
e) quando de autoria do Prefeito, por requerimento subscrito pelo Chefe do Executivo;
§1° A solicitação de retirada de proposição só poderá ser recebida antes de iniciada a discussão e votação da matéria.
§2° Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Presidente apenas determinar o seu arquivamento.
§3° Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Plenário a decisão sobre a solicitação de retirada.
§4° As assinaturas de apoio, quando constituírem quórum para apresentação, não poderão ser retiradas após a proposição ter sido encaminhada à Mesa Diretora ou protocolada na Diretoria Legislativa.
§5° A proposição retirada na forma deste artigo será arquivada e não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário.
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