Flashcard FC900528
Quando as assinaturas de apoio que constituem quórum não podem ser retiradas?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quando as assinaturas de apoio que constituem quórum não podem ser retiradas?
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Resposta
Após a proposição ter sido encaminhada à Mesa Diretora ou protocolada na Diretoria Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - A retirada da proposição em curso na Câmara é permitida:
a) quando de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um dos subscritores da proposição;
b) quando de autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento do único signatário ou do primeiro deles;
c) quando de autoria de Comissão, pelo requerimento da maioria de seus membros;
d) quando de autoria da Mesa Diretora, mediante o requerimento da maioria de seus membros;
e) quando de autoria do Prefeito, por requerimento subscrito pelo Chefe do Executivo;
§1° A solicitação de retirada de proposição só poderá ser recebida antes de iniciada a discussão e votação da matéria.
§2° Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Presidente apenas determinar o seu arquivamento.
§3° Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Plenário a decisão sobre a solicitação de retirada.
§4° As assinaturas de apoio, quando constituírem quórum para apresentação, não poderão ser retiradas após a proposição ter sido encaminhada à Mesa Diretora ou protocolada na Diretoria Legislativa.
§5° A proposição retirada na forma deste artigo será arquivada e não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário.
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