Flashcard FC900533
Que requisito relacionado às comissões impede o arquivamento de uma proposição ao término da legislatura?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que requisito relacionado às comissões impede o arquivamento de uma proposição ao término da legislatura?
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Resposta
Ter pareceres favoráveis de todas as comissões pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:
I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões pertinentes à sua análise;
II -já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;
III - de iniciativa popular;
IV - de iniciativa do Prefeito.
Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do vereador interessado, dirigido ao Presidente, dentro dos primeiros 180 (cento e oitenta) dias da legislatura subsequente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava.
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