Flashcard FC900536
Proposições de iniciativa do Prefeito são arquivadas ao término da legislatura?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Proposições de iniciativa do Prefeito são arquivadas ao término da legislatura?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; proposições de iniciativa do Prefeito são exceção ao arquivamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:
I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões pertinentes à sua análise;
II -já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;
III - de iniciativa popular;
IV - de iniciativa do Prefeito.
Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do vereador interessado, dirigido ao Presidente, dentro dos primeiros 180 (cento e oitenta) dias da legislatura subsequente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em