Flashcard FC900541
Qual a denominação do regime de tramitação destinado a proposições que recebem prioridade máxima na Câmara Municipal de Mossoró?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual a denominação do regime de tramitação destinado a proposições que recebem prioridade máxima na Câmara Municipal de Mossoró?
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Resposta
Urgência Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I - Urgência Especial;
II - Urgência;
III - Ordinária.
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