Flashcard FC900544
O que caracteriza a Urgência Especial?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O que caracteriza a Urgência Especial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Urgência Especial caracteriza-se pela dispensa de exigências regimentais, possibilitando que determinado projeto seja imediatamente apreciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em