Flashcard FC900545
Quais exigências regimentais não são dispensadas pela Urgência Especial?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quais exigências regimentais não são dispensadas pela Urgência Especial?
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Resposta
Permanece obrigatória a exigência de numeração legal e a exigência de parecer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade.
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