Flashcard FC900556
Qual quórum é exigido para aprovar requerimento de Urgência Especial submetido ao plenário após rejeição pela Comissão?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual quórum é exigido para aprovar requerimento de Urgência Especial submetido ao plenário após rejeição pela Comissão?
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Resposta
É exigida a maioria absoluta para aprovação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - Para a concessão do regime de tramitação em Urgência Especial, serão obrigatoriamente observadas as seguintes normas e condições:
I - A concessão de Urgência Especial dependerá de apresentação de requerimento escrito devidamente justificado e deverá ser apresentado:
a) pela Mesa Diretora, em proposição de sua autoria;
b) por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores.
II - o requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em qualquer fase da sessão, mas somente será submetido à Mesa Diretora durante o tempo destinado à Ordem do Dia;
III - o requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão.
IV - não poderá ser concedida Urgência Especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra Urgência Especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública;
V - O requerimento de Urgência Especial, quando rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, será submetido ao plenário e dependerá, para a sua aprovação, de quórum da maioria absoluta;
VI - Não será admitido Requerimento de Urgência Especial para proposições com menos de 08 (oito) dias de protocoladas na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal.
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