Flashcard FC900558
Como ocorre a inclusão na pauta da Ordem do Dia de matéria submetida ao regime de Urgência Especial?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como ocorre a inclusão na pauta da Ordem do Dia de matéria submetida ao regime de Urgência Especial?
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Resposta
A matéria é incluída automaticamente na pauta da Ordem do Dia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - A matéria submetida ao regime de Urgência Especial entrará automaticamente na pauta da Ordem do Dia, com preferência sobre todas as demais matérias, com exceção dos vetos com prazos vencidos, nos termos da Constituição Federal e deste Regimento Interno.
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