Flashcard FC900559
Qual é a posição de prioridade de matéria submetida ao regime de Urgência Especial em relação às demais proposições na pauta?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é a posição de prioridade de matéria submetida ao regime de Urgência Especial em relação às demais proposições na pauta?
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Resposta
A matéria tem preferência sobre todas as demais matérias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - A matéria submetida ao regime de Urgência Especial entrará automaticamente na pauta da Ordem do Dia, com preferência sobre todas as demais matérias, com exceção dos vetos com prazos vencidos, nos termos da Constituição Federal e deste Regimento Interno.
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