Flashcard FC900560
Que categoria de proposição tem prioridade sobre matéria em Urgência Especial quando seu prazo está vencido?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que categoria de proposição tem prioridade sobre matéria em Urgência Especial quando seu prazo está vencido?
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Resposta
Os vetos com prazos vencidos têm preferência sobre matérias em Urgência Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - A matéria submetida ao regime de Urgência Especial entrará automaticamente na pauta da Ordem do Dia, com preferência sobre todas as demais matérias, com exceção dos vetos com prazos vencidos, nos termos da Constituição Federal e deste Regimento Interno.
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