Flashcard FC900561
A preferência atribuída às matérias em Urgência Especial é absoluta?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A preferência atribuída às matérias em Urgência Especial é absoluta?
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Resposta
Não. A preferência admite exceção para vetos com prazos vencidos, observando a Constituição e o Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - A matéria submetida ao regime de Urgência Especial entrará automaticamente na pauta da Ordem do Dia, com preferência sobre todas as demais matérias, com exceção dos vetos com prazos vencidos, nos termos da Constituição Federal e deste Regimento Interno.
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